(DOC. VP 258.9088.5074.5201)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Execução de astreintes. Recalcitrância para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação de créditos. Decisão que reduziu a multa de R$ 395.500,00 para R$ 50.000,00. Irresignação. Descabimento. Função inibitória das astreintes que tem por objetivo retrair práticas reiteradas indevidas, sem efetiva correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação. Caráter coercitivo e não indenizatório. Valor que dev

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