(DOC. VP 637.2836.2964.4966)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qu

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