(DOC. VP 240.6240.9855.7816)

STJ. Processual civil. Execução de astreintes. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que deve ser mantido o valor da multa cominatória, sob o fundamento segundo o qual o valor anterior era incompatível com o conteúdo econômico da demanda, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o

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