(DOC. VP 219.4697.4002.1709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA A CEDAE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por nova concessionária de fornecimento de água contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada originalmente contra a CEDAE, fixou astreintes no valor de R$ 60.000,00 em razão do descumprimento de liminar que determinava o restabelecimento do fornecimento de água. A Agravante sustenta ilegitimidade passiva quanto ao pagamento da multa, por ter assumido a concessão apenas após os fatos geradores, requerendo a exclusão

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