Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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51 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -
Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra o efetivo descumprimento das obrigações assumidas, mesmo após mais de 13 anos desde a celebração do ajustamento de condutas, justificando a incidência da multa cominatória prevista no pacto - Ademais, valor das «astreintes que se mostra adequado e razoável ao caso concreto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS ASTREINTES QUE JÁ HAVIAM SIDO REDUZIDAS PARA R$ 20.000,00, PRETENDENDO O CONDOMÍNIO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NO ENTANTO, SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASTREINTES QUE JÁ FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDAS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA NOVA REDUÇÃO, ATÉ PORQUE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE MULTA NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E TAMPOUCO EXCESSIVA. RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SER UM MEIO DE COERÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PELO QUE SUA REDUÇÃO A MONTANTE ÍNFIMO IMPORTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRÓPRIO DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. Descabimento. Tutela de urgência concedida que determinou que a operadora restabelecesse o plano de saúde do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, estabelecidos como limite máximo o patamar de R$ 25.000,00. Operadora que não demonstrou o cumprimento da determinação no prazo previsto. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial que ensejou a majoração das astreintes até o montante executado. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que declarou devida a multa de R$ 40.000,00 pelo descumprimento de decisão que determinou a cessação das cobranças indevidas ao exequente. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Redução da multa para R$ 20.000, (R$ 1.000,00) por ato de descumprimento que se afigura razoável e respeita os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa que não possui caráter punitivo, mas tão somente coercitivo. Obrigação já cumprida. Recurso parcialmente provido
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência à agravada, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... ()
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57 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Nulidade de execução de astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Excesso de execução pelo cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes. Recurso parcialmente provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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59 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Execução de astreintes. Processo extinto sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de ordem judicial (execução de astreintes) e honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes por descumprimento da liminar. Preceito cominatório que alcançou R$ 50.000,00. Valor que se mostra excessivo e desproporcional, considerando a natureza da obrigação descumprida (inscrição em cadastro de maus pagadores). Redução da multa para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.
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62 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Preclusão consumativa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão da Corte local acerca da ocorrência da preclusão consumativa, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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63 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade. Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Não cumprimento da ordem judicial. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Agravante que fora pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial que ensejou a majoração das astreintes até o montante executado. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. Locação. Bem móvel. Reintegração de posse. Execução de astreintes. Hipótese em que, apesar da recalcitrância verificada, há que ser sempre evitado o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante - Inexistência de reparo a ser feito na decisão - Descumprimento da liminar pela agravante, devidamente comprovada pelo agravado - Valor teto da multa(R$5.000,00) que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido
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67 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar ao réu, para restituição do veículo - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente o pedido e consignou que o exequente deu causa ao ajuizamento da ação, considerando cumprida a obrigação de devolver o automóvel e não confirmando a multa cominatória - Execução definitiva das astreintes condicionadas à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por tal ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Recurso desprovido.
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DAS DECISÕES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não comprova ter cumprido as decisões dentro do prazo fixado. Inexistência de determinação de correção monetária, incidência de juros, bem como fixação de honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. Recurso desprovido.... ()
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Decisão que atribuiu o teto de R$ 10.000,00 à multa fixada, afastou os efeitos do §1º do CPC, art. 523 ao débito, ante a apresentação de seguro garantia e determinou a suspensão do incidente até decisão definitiva acerca da existência de descumprimento da decisão judicial que fixou as astreintes. Limite da multa estabelecido em concordância com o valor da causa. Valor razoável. Seguro garantia que não se confunde com o pagamento voluntário da execução e atrai os efeitos do art. 523, §1º do CPC. Suspensão da execução. Cabimento. Preenchidos os requerimentos do art. 919, §1º do CPC. Recurso parcialmente provido
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Alegação de ausência de prova do descumprimento da liminar. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância do valor das astreintes. Inocorrência. Pedido de minoração do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. ... ()
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76 - TJPE. Processo civil. Execução de astreintes. Ausência de decisão recorrível. Agravo de instrumento. Negativa de provimento.
«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, determinou a intimação da executada nos termos literais deste artigo; O despacho agravado determinou tão somente um procedimento meramente técnico. Por tratar-se de despacho de mero expediente, com finalidade única de impulsionar a marcha processual, contra o mesmo não cabe recurso, segundo dispõe o art. 504; Nenhuma lesão foi gerada à Agravante, considerando que o juiz da causa somente seguiu o rito processual cabível ao caso concreto. Além disso, a oportunidade para defesa do devedor se materializa com a impugnação ao cumprimento de sentença; Agravo a que se nega seguimento.... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para que elas possam ser cobradas. Entendimento em descompasso com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.
1.Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Devedor que, após pagamento do principal e verbas sucumbenciais, afirma não ser devido qualquer valor de astreinte, alegando ter dado cumprimento tempestivo à obrigação de fazer cominada. ... ()
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79 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança - Saúde Pública - Obrigação de dar - Pretensão de reembolso de quantia despendida com aquisição de medicamento no período de não fornecimento pelo Município - Impossibilidade - Ausência de título judicial - Ressarcimento que se não confunde com execução de astreintes, sequer arbitradas - Pretensão que deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória - Recurso de agravo de instrumento, desprovido
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80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração do 'quantum'. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. ... ()
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81 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Agravante que foi pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Decisão mantida. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ¿ OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ.Multa que alcançou patamar excessivo, incompatível com a natureza do instituto e desproporcional em relação à verba indenizatória fixada no julgado ... ()
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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONFIRMADO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR COMINADO PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e converteu em penhora o valor referente à execução de astreintes (R$ 30.000,00). 2.- A agravante alega que o valor da multa é desproporcional e compromete o equilíbrio econômico-financeiro de sua atividade, requerendo a redução do montante. 3.- A agravante não cumpriu a obrigação de custear procedimento cirúrgico prescrito à agravada (cranioplastia), com cobertura, inclusive, dos respectivos materiais cirúrgicos indicados. 4.- O descumprimento persiste há mais de seis meses. 5.- A multa fixada tem caráter coercitivo e é proporcional à natureza da obrigação descumprida, não sendo admissível a sua redução. 6.- A quantia se mostra razoável e compatível com o objetivo coercitivo das astreintes, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução de astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer não comprovado. Exceção de pré-executividade acolhida. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 324.123,66. Reativação de plano de saúde. Mora de 52 dias. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. ... ()
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87 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Transação. Título judicial. Recurso provido.
1. A sentença homologatória de transação constitui título judicial. 2. Se as partes não acordaram a incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não há título executivo hábil a amparar a execução de astreintes pretendida pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM FIGUROU COMO RECEBEDOR DOS VALORES TRANSFERIDOS DEVIDAMENTE FORNECIDAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. execução de astreintes. Seguro Garantia não se equipara a pagamento. Incidência das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º.
1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (Telefônica) 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Astreintes cabíveis pela reincidência da agravante no descumprimento das obrigações estabelecidas na r. sentença. Aplicáveis os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários). Seguro garantia não se equipara a pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... ()
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91 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 38.392,76. Cobertura de medicamento Spinraza para AME, doença rara e grave. Mora inequívoca. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid
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93 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes, fixada em antecipação de tutela. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Admissibilidade. Decisão acertada. A multa diária fixada em antecipação de tutela somente pode ser objeto de execução provisória após confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recursos repetitivo. Recurso não provido.
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94 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de astreintes. A agravante sustenta a inexistência de decisão judicial fixando a multa executada, alegando a ausência de título executivo válido. O juízo de origem indeferiu a exceção por preclusão temporal e lógica, entendimento mantido na decisão agravada. ... ()
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96 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes. Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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97 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes calculadas em conformidade com a decisão judicial que as fixou. Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução da dívida. Honorários advocatícios que, pela causalidade, não foram fixados sobre o valor decotado da dívida. Fundamento d o
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98 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - INTERESSE RECURSAL - I -
Decisão agravada que, diante do descumprimento da ordem judicial de fls. 33/35, reconheceu ser cabível as astreintes, determinando nova intimação da ré, ora agravada, para que se abstenha de cobrar, negativar, protestar ou suspender o fornecimento de energia, em nome da autora, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste agravo, as questões relativas à intimação pessoal da agravada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, ou o pedido de imediata condenação da requerida, nas multas cominatórias anteriormente definidas, não são objetos da decisão agravada, isto é, sequer chegaram a ser apreciadas pelo magistrado a quo - Inviável o enfrentamento das referidas matérias por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - III - Execução de astreintes, ademais, que exige trânsito em julgado do decisum que as arbitrou, embora sua incidência se dê a partir da data de descumprimento da ordem judicial - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo, nestes aspectos, não conhecido. ... ()
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99 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Execução de astreintes. Incidência sobre 125 dias de atraso para o cumprimento da ordem judicial. Redução desarrazoada do crédito resultante da incidência da multa. Incentivo à desobediência às ordens judiciais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«- A redução de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento mostra-se brusca e desarrazoada e, de certa forma, premia o comportamento recalcitrante do Banco apelado que, mesmo ciente do ônus decorrente do não cumprimento da ordem judicial, permaneceu inerte por mais de cem dias.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. TUTELA QUE RESTOU CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSSEGUIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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