(DOC. VP 846.9445.8407.8696)

TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante - Inexistência de reparo a ser feito na decisão - Descumprimento da liminar pela agravante, devidamente comprovada pelo agravado - Valor teto da multa(R$5.000,00) que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido

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