(DOC. VP 220.5111.7340.4638)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Preclusão consumativa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão da Corte local acerca da ocorrência da preclusão consumativa, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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