(DOC. VP 201.7863.5001.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para que elas possam ser cobradas. Entendimento em descompasso com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2 - Agravo interno desprovido.»

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