(DOC. VP 764.6312.6344.9102)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Devedor que, após pagamento do principal e verbas sucumbenciais, afirma não ser devido qualquer valor de astreinte, alegando ter dado cumprimento tempestivo à obrigação de fazer cominada. 2. Demanda referente à lavratura de TOI. Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Tutela confirmada pela sentença, transitada em julgado. 3. Documentos dos autos, trazidos pela

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