(DOC. VP 589.2146.1042.4519)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED» - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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