(DOC. VP 445.4647.5488.1740)

TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra o efetivo descumprimento das obrigações assumidas, mesmo após mais de 13 anos desde a celebração do ajustamento de condutas, justificando a incidência da multa cominatória prevista no pacto - Ademais, valor das «astreintes» que

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