(DOC. VP 141.8840.3001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução de astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer não comprovado. Exceção de pré-executividade acolhida. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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