(DOC. VP 917.2051.2288.2738)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revisão e/ou exclusão das astreintes fixadas em decisão transitada em julgado. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. As astreintes visam compelir a parte a cumprir decisão judicial. Para que não atinja valor elevado, basta o cumprimento da ordem judicial. 4. Caso concreto em que o valor não é desproporcional e nem levará a parte adversa ao enriquecimento ilícito.

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