(DOC. VP 696.0222.2925.4562)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONFIRMADO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. VALOR COMINADO PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e converteu em penhora o valor referente à execução de astreintes (R$ 30.000,00). 2.- A agravante alega que o valor da multa é desproporcional e compromete o equilíbrio econômico-financeiro de sua atividade, requerendo a redução do montante. 3.- A agravante não cumpriu a obrigação de custear procedimento cirúrgico prescrito à agravada (cranioplastia), com cobertura, inclusive, dos respectivos ma

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