(DOC. VP 788.9901.9401.0976)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Transação. Título judicial. Recurso provido. 1. A sentença homologatória de transação constitui título judicial. 2. Se as partes não acordaram a incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não há título executivo hábil a amparar a execução de astreintes pretendida pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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