(DOC. VP 486.9598.4707.3479)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Unimed contra decisão que rejeitou a impugnação à execução das astreintes. A agravante alega excessividade da multa, necessidade de caução ou retenção do valor até o trânsito em julgado, ausência de título executivo, impossibilidade de transformação das astreintes em indenização e falta de intimação pessoal sobre a obrigação de fazer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cobran�

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