(DOC. VP 831.5716.5216.8002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES PARA EXTINGUIR O FEITO. NO CASO DOS AUTOS, FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA NO ANO DE 2016 PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRESTIMO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, POUCO IMPORTANDO OS EFEITOS NOS QUAIS FOI RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, CUJO EVENTUAL PROVIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE REPRISTINAR OS EFEITOS DA MULTA DIÁRIA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE SE ENTENDESSE PELO SURGIMENTO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, O RÉU DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ PARA CUMPRIMENTO DA NOVA ORDEM. DECISÃO DE PISO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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