(DOC. VP 250.9350.1317.4634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, mantendo a execução de astreintes no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer para cobertura integral das despesas médico-hospitalares decorrentes da realização de procedimentos necessários ao tratamento da patologia que padece a agravada - Intimação pessoal - Desnecessidade (Súmula 410/STJ em face da superveniência do CPC/2015, art. 513, § 2º)

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