(DOC. VP 145.4862.9012.1300)

TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. 2. As astreintes fixadas em decisão interlocutória somente podem ser objeto de execução quando o aludido descumprimento haja sido confirmado por sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 269), não se admitindo exigível a penalidade arbitrada em juízo precário, diante da possibilidade de gerar enriquecimento injustificado da parte exequente.

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