(DOC. VP 283.8266.6258.2501)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA CONSTRUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES -

Agravante que defende a possibilidade de regularização da obra e demolição parcial e suscita redução da multa cominatória - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa à demolição de paredes e janelas com inobservância das regras de distância mínima da propriedade lindeira - Laudo pericial produzido na fase de cumprimento de sentença que atestou a impossibilidade de regularização da obra e a necessidade de demolição total - Tenta

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