(DOC. VP 995.8682.5752.1449)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de astreintes. Violação de trade dress. Determinação para o depósito judicial da quantia devida. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. Incontroverso o descumprimento da tutela de

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