(DOC. VP 232.3997.9713.8106)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Ação declaratória de nulidade e revisão contratual - Execução de «astreintes» - Ausência de fundamentos ou provas acerca da dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do comando judicial - Comprovado descumprimento da obrigação pela executda, por duas vezes - MULTA DIÁRIA - Redução - Não cabimento - Medida que tem caráter inibitório e foi fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumprisse voluntariamente a obrigação - Decisão mantida - AGRAVO

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