(DOC. VP 140.9071.4001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Exceção de pré-executividade. Acordo para quitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 284/STF e STJ/7. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes à controvérsia, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A ausência em demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos dispositivos legais impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defic

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