(DOC. VP 302.7274.9925.3194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LIMINAR NÃO CONFIRMADA NA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a cobrança de astreintes fixadas em decisão liminar não confirmada em sentença final de mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se são devidas as astreintes fixadas liminarmente quando não não confirmadas em provimento judicial definitivo de mérito da lide. III - RAZÕES DE DECIDIR:  1 -

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