(DOC. VP 129.2147.7029.7294)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes arbitradas por descumprimento de obrigação de fazer. Posterior revisão do valor em razão de excesso. Possibilidade. Art. 537, § 1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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