(DOC. VP 220.9260.6276.9824)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.

1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2 - Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes ( CPC/1973, art. 461), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execuçã

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