(DOC. VP 511.3985.7081.6246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve a exigibilidade de astreintes pelo cumprimento tardio da obrigação de fornecer medicamento (Verzenius 150mg) à autora, conforme antecipação de tutela deferida em primeiro grau e confirmada em sentença e Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se é devida a execução da multa cominatória (astreintes) pelo atraso

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