(DOC. VP 211.2151.2308.3237)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de 15 dias úteis para interposição. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Tempestividade. Execução de astreintes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Fixação em valor proporcional. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O prazo para interposição do recurso de agravo interno é de 15 dias úteis a contar da publicação do acórdão recorrido. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - i

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