(DOC. VP 244.8401.4309.7685)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória - Cabível a execução de astreintes após intimação na pessoa do advogado - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, §2º do atual CPC - Multa exigível, pois não foi observado o prazo assinalado para cumprimento da ordem judicial, nem apresentadas justificativas para tanto - Afastado pedido de condenação de litigância de má-fé da agravada - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PROVIDO.

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