(DOC. VP 306.7637.8609.2056)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofíci

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