(DOC. VP 402.3158.0764.3488)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando prosseguimento da execução de multa diária de R$30.000,00. A parte agravante alega cumprimento da obrigação ao transferir o autor para hospital adequado, solicitando efeito suspensivo ativo e redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de transferir o autor para unidade h

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