(DOC. VP 168.4194.5266.9119) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS O PARCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO CONTINUOU A SER COBRADO NAS FATURAS MENSAIS DO AUTOR. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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