(DOC. VP 873.5019.0409.4738)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e declarou exigível multa cominatória de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fornecer o fármaco postulado à segurada, por meio de decisão proferida há um ano. Justificativa restrita ao fato de que o medicamento não se prestaria ao caso da segurada. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta d

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