(DOC. VP 149.8084.3588.1120)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Manifestação extemporânea. Prazo que, mesmo se contado em dias úteis, foi extrapolado pela devedora, que não providenciou a remoção da anotação desabonadora em face do exequente. Descumprimento que perdurou desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional em sede liminar e mesmo após a intimação para cumprimento da ordem em s

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