(DOC. VP 789.8348.3241.7898)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de

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