(DOC. VP 385.8780.9474.3507)

TJSP. ASTREINTES -

Execução de obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade quitada de empreendimento imobiliário - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão - Incidência diária, limitada a noventa dias, em patamares condizentes com o porte da instituição financeira - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de cancelamento de hipoteca incidente

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