(DOC. VP 220.4120.1414.2584)

STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 815, sob o argumento de que a obrigação de fazer foi cumprida independentemente da intimação pessoal, não havendo, portanto, razão para cobrança da multa diária, o Tribunal a quo consignou: «No que concerne à tese de violação ao devido processo e

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