(DOC. VP 998.7571.5694.1428)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, fixando o valor de R$11.000,00 a título de astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança de astreintes antes da prolação de sentença no feito principal e (ii) a alegação de desproporcionalidade da multa executada. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece provimento, pois a execução provisóri

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