(DOC. VP 532.8104.6591.4742) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO DEVEDOR, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.

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