(DOC. VP 141.6054.3002.9100)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes» constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N. 2. O quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária. Agravo regimental im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote