(DOC. VP 147.5943.3007.6400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Alegação de excesso de execução relativa à multa. Descabimento. «Astreintes» que tem por objeto o cumprimento da obrigação na forma específica. Notícia acerca do cumprimento da ordem judicial. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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