(DOC. VP 148.2490.4003.7900)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez explícitos os fundamentos pelos quais a jurisdição foi corretamente prestada na Corte de origem, em relação ao quantum fixado a título de astreintes, que pode ser revisado a qualquer tempo pelo juízo, inclusive na fase de execução do julgado, por não fazer coisa julgada material. 3. Embargos de

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