CPC - Código de Processo Civil, art. 287

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 287, II. APLICABILIDADE. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA RÉ. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 287 e CPC art. 319, ALÉM DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A EMENDA EM PEÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS DO AUTOR. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Julgamento extra petita. Questão não examinada na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente. Mais detalhes

TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Pleito de emissão de boleto para liquidação antecipada do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Mutuário que tem direito de quitar antecipadamente a dívida. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º . O fato de a ré ter confeccionado o boleto pleiteado após a propositura da ação não retira o interesse de agir do autor. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Inteligência do CPC, art. 287 de 1973. Natureza distinta à da medida cautelar de exibição de documento. Pretensão devida. Dano moral. Não ocorrência. Aborrecimento sem idoneidade para gerar abalo de ordem psíquica ou violação de direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente, excluindo-se a condenação ao pagamento à título de dano moral. Repartição de forma igual entre as partes das custas e despesas processuais. Verba honorária fixada para o patrono de cada um dos litigantes, nos termos do art. 85 §§ 8º e 14 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461. Súmula 356/STF. Execução de decisão que aplicou multa diária. Arts. Supostamente violados não são aptos a impugnar o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 287. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tutela inibitória contra o município para que cesse o inadimplemento das faturas de energia elétrica. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Desbordamento da estreita via do recurso especial. Mais detalhes

STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43. Mais detalhes