(DOC. VP 140.9215.5003.7000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Hipótese em que a decisão que antecipara os efeitos da tutela foi expressamente revogada quando da prolação da sentença definitiva. Extinção da execução. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da exequente.

«1. Uma das funções das astreintes é compelir o cumprimento de uma ordem judicial, restando, ao final, pois, dependente do reconhecimento de que o direito material de fundo existe e, de fato, beneficia a parte demandante. Do contrário, admitida a manutenção da multa a par da improcedência do pedido, estar-se-ia causando, indevidamente, e enriquecimento ilícito e desmotivado de um dos litigantes. 2. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, quando da prolação da sentença,

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