(DOC. VP 240.1080.1740.4903)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os seguintes fundamentos: incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Nesse sentido: «O recurso especial não será cabível quando a análise da

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