(DOC. VP 196.3227.6744.6364)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para determinar à ré que custeie o tratamento adequado à criopreservação de óvulos da autora. Autora que, alegando o descumprimento da tutela de urgência pela ré, formulou, em incidentes próprios, pedidos de cumprimento provisório da decisão e de pagamento de astreintes. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento da decisão apresentada pela ré no incidente relativo à execução das astreintes, sob o fundamento de que superada a discussão relativa ao descumprimento da tutela de urgência pela ré. Questão que, porém, por força do decidido no Agravo de Instrumento 2201943-34.2023.8.26.0000, ainda está pendente de análise. Questionamentos relativos ao valor alcançado pela multa que, por sua vez, não foram enfrentados. Necessidade de análise pelo Juízo de origem, sob pena de cerceamento de defesa. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado

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