(DOC. VP 180.4941.3002.8700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Deserção da apelação. Questão não debatida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Redução. Sucumbência mantida. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A redução, por esta Corte Superior, do valor da multa por descumprimento fixada na origem, por ter alcançado patamar exorbitante, não induz a sucumbência mínima do executado, tendo em vista que a execução foi proposta pelo exequente no valor até então constante no título executivo. 3. Ag

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