(DOC. VP 210.7151.2805.2185)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a multa cominatória ficou acumulada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se exorbitante, pois a demora no cumprimento da obrigação determinada na antecipação de tutela - construção de muro d

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