(DOC. VP 153.5611.2002.5300)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. 2. O tema da necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de exame pelo Tribunal local, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da tese. Incidência da Súmu

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