(DOC. VP 197.8112.2003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução de obrigação de fazer. Astreintes. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, não se demonstrou que os vícios de fundamentação foram devidamente explicitados na peça recursal, a fim de se afastar o óbice da Súmula 284/STF; não foi feita nenhuma consideração sobre a inaplicabilidade dos precedentes citados pela decisão agravad

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